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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 5-Sep-2003 | A responsabilidade extracontratual do Estado no caso de suicídio de presos sob a sua custódia. | CIRQUEIRA, Josean Roberto Pires. |
| 2003 | Reparação do dano moral: a problemática do quantum. | ANDRADE, Téssia Ryana Martins de. |
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Subject
- 1 Administrative fault theory
- 1 Arbitramento de valor indenizatório
- 1 Closure and suicide
- 1 Danos morais - reparação
- 1 Encerramento e suicídio
- 1 Indemnity value - pain and suffering
- 1 Indemnity value arbitration
- 1 Moral damage - repair
- 1 Non-contractual liability of the ...
- 1 População carcerária- suicídio
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