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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2007 | Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor- CDC. | NICOLAU, Alex Martins. |
2005 | A responsabilidade civil decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica em face das normas do código de defesa do consumidor. | PEIXOTO NETO, José Corsino. |
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Subject
- 2 Código de Defesa do Consumidor
- 2 Direitos do consumidor
- 1 Burden of Proof - Consumer Rights
- 1 Civil Procedural Law
- 1 Civil responsability
- 1 Concessionária de energia elétrica
- 1 Direito Processual Civil
- 1 Electricity concessionaire
- 1 Electricity Supply - interruption
- 1 Essential services - electricity
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