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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2005 | O pobre e o processo civil: da constituição à realidade, uma visão do acesso à justiça. | FONSECA, Paulo Henriques da. |
10-Sep-2003 | O direito assistencial do idoso: abordagem fático-jurídica da proteção assistencial ao lado do idoso no atual quadro legal, político e econômico do Brasil. | FONSECA, Paulo Henriques da. |
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