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Issue Date | Title | Author(s) |
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2015 | Aplicação da Lei nº 8.429/92 aos prefeitos e os métodos de combate a Improbidade Administrativa. | FÉLIX, Jéssica da Silva. |
2015 | A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos submetidos ao regime de responsabilidade da Lei 1.079/50. | LIMA., Gustavo Michel Vieira. |
2015 | A Responsabilidade Civil do Estado por ato de Abuso de poder de seus agentes. | SALES JUNIOR, Galvani Clementino. |
2015 | A impossibilidade de indenização por dano moral à pessoa jurídica de Direito Público: as razões que levaram o Superior Tribunal de Justiça a este entendimento e seus reflexos quanto à aplicabilidade da Súmula 227. | NOGUEIRA, João Victor Gadelha. |
12-Mar-2015 | Regime diferenciado de contratação: uma análise sobre as principais alterações no âmbito das licitações públicas. | BRAGA, José Renan Lacerda Vidal. |
16-Mar-2015 | Responsabilidade Civil do Estado por conduta abusiva de poder de seus agentes. | SILVA, José Ricardo Queiroz da. |
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