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Issue Date | Title | Author(s) |
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31-May-2011 | A responsabilidade das empresas por danos ao meio ambiente do trabalho. | ABRANTES, Diego Vieira de. |
2011 | Aplicabilidade da federalização de crimes face a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro pela EC 45/2004. | ABRANTES NETA, Maria do Loreto Sarmento. |