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Issue Date | Title | Author(s) |
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27-Nov-2019 | Uma análise sobre a efetiva aplicabilidade da Lei de execução penal na Colônia Penal Agrícola do Sertão em Sousa - PB. | NASCIMENTO, Carla Judynara Pereira do. |
29-Nov-2019 | Estupro marital: análise jurídico-social face os reflexos histórico-culturais.. | ALBUQUERQUE, Esdras Ferreira. |
28-Nov-2019 | Teoria da cegueira deliberada: dolo, tipicidade e responsabilização penal no ordenamento jurídico brasileiro. | BATISTA, Emily Campos Alves. |