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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2013 | Os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. | BREXIO, Rainily Garrido. |
29-Nov-2019 | Estudo normativo acerca da responsabilidade civil por abandono afetivo. | BARBOSA, Rayane Myrelle Ferreira. |
11-Jun-2019 | Violação do dever de convivência como um ilícito civil passível de reparação. | BRAGA, Ana Paula Oliveira. |
2016 | Abandono Afetivo: fundamentos e possível reparação do lesado. | SOUSA, Yuriki Guttemberg Nóbrega de. |
2008 | Relações paralelas de afeto e suas consequências jurídicas. | MARTINS, Ana Maria Lins. |
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