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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2007 | Aplicabilidade do princípio da coculpabilidade no Código Penal Brasileiro. | FARIA NETO, Augusto José Couto de. |
2006 | A pessoa jurídica como sujeito passivo dos crimes contra a honra. | CARTAXO, Lyssandra Braga Pereira. |
2004 | Causas de extinção da punibilidade e seus efeitos processuais. | COSTA, Lorena Pereira Faustino. |
2005 | A medida de segurança e seu caráter perpétuo. | PEREIRA, Gilderlândio Alves. |
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- 4 Brazilian Penal Code
- 2 Criminal Law
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- 1 Crimes against Honor - Legal Entity
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