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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 9-Oct-2018 | Tribunal do júri: jurados e a influência das emoções nas decisões. | SILVA, Camilla Isabely Gomes da. |
| 2004 | Causas de extinção da punibilidade e seus efeitos processuais. | COSTA, Lorena Pereira Faustino. |
| Dec-2004 | Provas obtidas ilicitamente. | OLIVEIRA, Herbeth Araujo |
| 8-Nov-2023 | O impacto do populismo e do erro judiciário na condenação penal. | SANTOS, Suiany Cândido Nogueira dos. |
| 8-Nov-2023 | A (des)penalização dos delitos cometidos por mulheres em situação de vulnerabilidade no contexto da lei nº 11.340/06. | MARTINS, Ana Karoline de Moura. |