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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2006 | A pessoa jurídica como sujeito passivo dos crimes contra a honra. | CARTAXO, Lyssandra Braga Pereira. |
Nov-2006 | Despenalização pela reparação dos danos: perspectivas para uma nova ordem jurídica. | LIMA, Rênio Líbero Leite. |
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