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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
17-Mar-2017 | A colaboração (delação) premiada no Brasil e a problemática quanto a sua constitucionalidade e caráter ético | MACIEL, Geneide de Fátima. |
5-Sep-2003 | A admissibilidade das provas ilícitas no processo penal. | SOUSA, Armando Ribeiro de. |