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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2006 | Fixação do quantum nas obrigações alimentícias. | PATRIOTA, Rinaldo Carlos. |
| 2006 | União estável - aspecto temporal e efeitos jurídicos. | ARAÚJO, Regilando Fernandes de. |
| Jun-2006 | A impenhorabilidade do bem e da família. | BEZERRA, Petrus Romani Galvão de Góes. |
| 24-Nov-2009 | Família informal: a união estável no direito brasileiro e os efeitos civis. | BARBOSA, Marilda Perazzo de Souza. |
| Nov-2006 | A possibilidade da adoção por homossexuais. | MORATO, Jorge Luiz Damasceno. |
| Jun-2007 | A inconstitucionalidade material do artigo 1.790 do código civil brasileiro de 2002. | GONÇALVES, Naianny Kalliny Nóbrega. |
| 2008 | O abandono afetivo nas relações paterno-filiais como elemento ensejador de indenização por danos morais. | SOUZA, Maria da Conceição Charlliane de Medeiros. |
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