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Issue Date | Title | Author(s) |
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2007 | Análise crítica sobre a renúncia ao direito de representação prevista na Lei 11.340/06. | OLIVEIRA, Tiago da Silva. |
2007 | As inovações da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico brasileiro. | CRUZ, Renata Alexandra Brito da. |
2009 | O perfil social do agressor e da mulher vítima de violência doméstica no Município de Sousa-PB. | LIMA, Jamilla Samara Farias de. |
2009 | Violência de gênero no âmbito familiar: a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. | ANDRADE, Marília Rufino de. |
Nov-2006 | Violência doméstica e familiar contra a mulher à luz da Lei n° 11.340/2006. | MENESES, Maria Marciana Ferreira de. |