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Issue Date | Title | Author(s) |
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2007 | A legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica diante da inadimplência do usuário. | FONSÊCA, Rafaela Ivna Moreira. |
2007 | Os crimes de improbidade administrativa: violação aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. | OLIVEIRA, Danielle Lucena de. |
2009 | O enriquecimento ilícito dos agentes públicos configurado como improbidade administrativa. | LINHARES, Natália Ribeiro. |
Nov-2007 | Nepotismo: proibição sob o prisma constitucional. | MAIA, Carlos Augusto de Paiva. |
2007 | Contrato de trabalho celebrado com a administração sem concursos e seus feitos. | RODRIGUES NETO SEGUNDO, José. |
2006 | Controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. | SILVA, Raphael Kennedy e. |
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