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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2006 | Fixação do quantum nas obrigações alimentícias. | PATRIOTA, Rinaldo Carlos. |
2006 | União estável - aspecto temporal e efeitos jurídicos. | ARAÚJO, Regilando Fernandes de. |
Jun-2006 | A impenhorabilidade do bem e da família. | BEZERRA, Petrus Romani Galvão de Góes. |
Nov-2006 | A possibilidade da adoção por homossexuais. | MORATO, Jorge Luiz Damasceno. |