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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 24-Nov-2009 | Da declaração da prescrição tributária ex officio na execução fiscal. | DANTAS, Jessica Medeiros. |
| 2009 | A constitucionalidade, ou não, da relativização da coisa julgada. | CARVALHO, Fernando Marney Oliveira de. |
| 2009 | Crimes digitais: tipificação e segurança jurídica. | LACERDA SEGUNDO, Tenório Silva. |