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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2011 | Aplicabilidade da federalização de crimes face a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro pela EC 45/2004. | ABRANTES NETA, Maria do Loreto Sarmento. |
2011 | Dos contratos empresariais: análise jurídica acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. | CAVALCANTE, Angelinne Laila de Sousa. |
29-Dec-2011 | Alienação parental: uma análise jurídica da Lei nº 12.318/2010. | ALMEIDA, Hérleson Sarllan Anacleto de. |
2011 | Novos parâmetros acerca da terceirização e responsabilidade subsidiária na administração pública. | TAVARES, Arianne de Aquino. |