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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2008 | A efetividade da lei de crimes ambientais e sua aplicabilidade do território nacional à luz das decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal. | SOUSA, Vânia Maria da Rocha. |
2008 | Poder de polícia do agente público no âmbito do direito ambiental. | PINHEIRO, Valério Freire Dantas. |
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