Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-1 of 1 (Search time: 0.022 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
6-Nov-2023 | A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena em condenações proferidas pelo Tribunal do Júri a partir da Lei Nº 13.964/2019 frente ao princípio de presunção de inocência. | BARBOSA, Vitória |
Discover
Subject
Date issued
- 1 2023