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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2007 | Regime disciplinar diferenciado e sua insconstitucionalidade. | BRITO, Luiz Carlos de. |
2007 | A efetividade da aplicabilidade das circunstâncias judiciais na aplicação da pena. | PIRES SEGUNDO, Robson Santana. |
19-Jun-2007 | Eficácia das penas alternativas no ordenamento jurídico brasileiro. | OLIVEIRA, Helenice Helena de. |