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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2018 | A submissão do preso à situação degradante e a indenização por dano moral em face do Estado. | ARAÚJO, Maely Nogueira de. |
2018 | A submissão do preso á situação degradante e à indenização por dano moral em face do Estado. | ARAÚJO, Maely Nogueira de. |
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Date issued
- 2 2018