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Issue Date | Title | Author(s) |
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2007 | A constitucionalidade da incidência do ISSQN nos serviços cartorários, notariais e registrais. | PINTO, Gildenez Tomaz. |
2007 | Concubinato adulterino: as famílias simultâneas, à luz do princípio da monogamia. | SIMÕES, Dayane Rodrigues. |