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Issue Date | Title | Author(s) |
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2007 | Tutela jurídica do embrião humano in vitro | QUERINO, Cícero Ernany Alves. |
10-Dec-2007 | O direito à liberdade e a sua mitigação: uma abordagem acerca da aplicação do principio da presunção de inocência | NÓBREGA, Aristóteles Lacerda da. |
2007 | Interrupção da gravidez nos casos de anencefalia: crime ou inexigibilidade de conduta diversa? | BARBOSA, Claudiana Patrícia de Souza. |
Nov-2006 | Adoção por casais homossexuais no Brasil. | MARQUES, Francisca de Paula Celeste de Sá Resende. |
2005 | A polêmica sobre a discriminação na dispensa imotivada do empregado portador de HIV e a concessão da estabilidade provisória. | ALVES, Daniel. |
2005 | Assédio sexual no ambiente de trabalho | ARAÚJO, Décio Imógenes Ribeiro e. |
2005 | Responsabilidade civil do Estado por dano causado ao meio ambiente. | FERNANDES, Elicely Cesário. |
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