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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2007 | A influência garantista na reestruturação da produção normativa penal e processual penal. | SIQUEIRA, Yvna Cordeiro Lopes de. |
| 12-Dec-2007 | Reflexos jurídicos do direito à vida na perspectiva dos direitos da personalidade. | NOGUEIRA NETA, Honorina Fernandes. |