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Issue Date | Title | Author(s) |
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2008 | O emprego de algemas e a restrição imposta pela súmula vinculante N° 11 do supremo tribunal federal. | BATISTA, Willamy Egidio. |
25-Nov-2008 | A inconstitucionalidade da Lei n° 11.705 de 19 de junho de 2008. | BARBOSA, Thiago Leandro. |
18-Oct-2008 | Análise constitucional da limitação dos créditos trabalhistas em sede de processo falimentar. | SOUSA, Eliomar Pinheiro de. |
2009 | Inconstitucionalidade da contribuição social destinada a saúde. | ROMÃO, Mariana Sousa. |
2009 | Não obrigatoriedade do uso do bafômetro de acordo com os princípios constitucionais. | ALVES, Armando José Basílio. |
8-Jul-2008 | A inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. | BRASILEIRO FILHO, Odon Pereira. |
2004 | Inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados. | MEDEIROS, Júlio César. |
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