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Issue Date | Title | Author(s) |
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2009 | Arguição de descumprimento de preceito fundamental: o desvirtuamento e o tímido avanço do direito processual constitucional. | VIEIRA, Wendell Medeiros. |
18-Jun-2009 | Habeas corpus nas transgressões disciplinares militares. | BATISTA SEGUNDO, João Florindo. |
2009 | Células- tronco embrionárias: direito comparado. | SOUZA, Fabrício Gonçalves de. |
17-Jun-2009 | A importância do sistema bancário no combate e prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro para inibir ações do crime organizado. | FIGUEIREDO, Jandilson Dias de. |