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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 8-Jul-2008 | Análise crítica sobre a eficácia da ação de impugnação de mandato eletivo. | SOARES SOBRINHO, Ronaldo Gonçalves. |
| Jul-2008 | União homoafetiva: um novo modelo de família. | GOMES, Sheila Valéria Linhares Dantas. |
| 2004 | Eficácia das medidas socioeducativas no ECA. | OLIVEIRA, Lúcia Helena de. |
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