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Issue Date | Title | Author(s) |
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21-Aug-2017 | O instituto da adoção e sua aplicação ao surgimento da prole eventual em caso de fideicomisso na sucessão testamentária. | FIGUEIREDO, Marcos Antônio Casimiro de. |
2017 | Direito à indenização por benfeitoria necessária em imóvel urbano. | SILVA, Lucivaldo de Sousa. |
6-Mar-2018 | Inexigibilidade de autorização prévia para publicação de biografias: uma análise do voto da ministra Cármen Lúcia na ADI nº 4815 sob a ótica da constitucionalização do Direito Civil. | HENRIQUES, Adolfo Veiller Souza. |
2007 | A constitucionalidade da incidência do ISSQN nos serviços cartorários, notariais e registrais. | PINTO, Gildenez Tomaz. |
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