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Issue Date	Title	Author(s)
2015	O crime de lavagem de dinheiro: Aspectos inconstitucionais do indiciamento do servidor público com advento da Lei n°12.683/12.	ARAÚJO, Vinicius Duarte.
18-Oct-2008	Análise constitucional da limitação dos créditos trabalhistas em sede de processo falimentar.	SOUSA, Eliomar Pinheiro de.
2015	Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba.	MOTA, Wesney de Lira.
2009	Inconstitucionalidade da contribuição social destinada a saúde.	ROMÃO, Mariana Sousa.
2004	Inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados.	MEDEIROS, Júlio César.
11-May-2021	A (in) constitucionalidade do artigo 310 §2º do código de processo penal, trazido pela lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime).	SILVA, Débora Maria de Medeiros.
23-Feb-2023	A (in)constitucionalidade dos requisitos para esterilizarão voluntária : análise jurídica sob a ótica da mulher cisgênero.	SILVA, Bianca Raquel de Lima.