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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 25-Nov-2008 | A inconstitucionalidade da Lei n° 11.705 de 19 de junho de 2008. | BARBOSA, Thiago Leandro. |
| 2015 | O crime de lavagem de dinheiro: Aspectos inconstitucionais do indiciamento do servidor público com advento da Lei n°12.683/12. | ARAÚJO, Vinicius Duarte. |
| 18-Oct-2008 | Análise constitucional da limitação dos créditos trabalhistas em sede de processo falimentar. | SOUSA, Eliomar Pinheiro de. |
| 2015 | Análise da (in) constitucionalidade da Lei Estadual 7.605/2004: o princípio da isonomia em face dos editais e seleções de concursos públicos para a polícia e bombeiro militar na Paraíba. | MOTA, Wesney de Lira. |
| 2009 | Inconstitucionalidade da contribuição social destinada a saúde. | ROMÃO, Mariana Sousa. |