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Issue Date	Title	Author(s)
27-Jul-2018	Aplicação e limites dos princípios da responsabilidade de proteger: uma discussão sobre o caso Coreia do Norte.	BRITO, Salomão Carneiro de.
16-Mar-2017	O instituto da imunidade parlamentar no Brasil: análise do caráter absoluto e possibilidade de mitigação para responsabilização por crimes comuns	LIMA, Glauber Ferreira de.
2017	O incentivo fiscal como ferramenta para o desenvolvimento socioeconômico na Paraíba	ALMEIDA, Igor Sarmento.
2009	A progressão de regime nos crimes hediondos e o tangenciamento das cláusulas pétreas.	LIMA, Marcos Vinícius Barbosa.
2009	A incidência dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos disciplinares da PM/PB.	VIEIRA, Eugenio Fernandes.
24-Nov-2009	Da declaração da prescrição tributária ex officio na execução fiscal.	DANTAS, Jessica Medeiros.
2009	A constitucionalidade, ou não, da relativização da coisa julgada.	CARVALHO, Fernando Marney Oliveira de.
2009	A democratização do acesso à justiça na sociedade brasileira sob o prisma da efetividade do direito à educação: uma premissa fundamental para a jurisdição inclusiva.	AMORIM, Marília Medeiros de.
2009	A responsabilidade civil das instituições bancárias pelos danos ocorridos aos clientes por transferências indevidas e não autorizadas da internet.	SILVA, Jackson Rodrigues da.
2018	A violação aos direitos fundamentais presente na proposta de tratamento psicoterápico para reversão de orientação sexual	RACHED, Ninmery Ranya Lacerda.