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Issue Date	Title	Author(s)
11-Sep-2014	A limitação temporal da medida de segurança frente ao ordenamento jurídico pátrio.	QUEIROGA, Carlos Evandro Rabelo de.
2014	Produção do carvão vegetal: análise jurídico-social face o desenvolvimento sustentável.	QUEIROGA NETO, Constantino de Assis.
7-Dec-2006	O transexual e o direito à mudança de nome e a uma nova identidade sexual.	BARBOSA, Marília de Lima.
8-Jul-2008	A inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado.	BRASILEIRO FILHO, Odon Pereira.
2014	O princípio da proteção integral de adolescentes em face do programa jovem aprendiz.	PACHECO, Déborah Mangueira.
9-Sep-2014	Reflexões acerca de uma contradição: a atuação da Policia Militar no Estado democrático de direito.	LIMA, Bruno Henrique Vieira.
2014	Reflexos da teoria do direito penal do inimigo nas leis dos crimes hediondos e antidrogas.	PINHEIRO, Dhiego Emanuel.
2014	Direito subjetivo á nomeação de candidato aprovado em concurso público e o poder discricionário da administração pública.	SILVA, Elton Batista da.
Nov-2006	Violência doméstica e familiar contra a mulher à luz da Lei n° 11.340/2006.	MENESES, Maria Marciana Ferreira de.
27-Nov-2008	A Adin n° 3.510-DF e a manipulação genética de células-tronco embrionárias: uma análise do direito à vida.	SILVA, Tarsila Maria Ramos da.