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Issue Date	Title	Author(s)
2018	A delação premiada e sua legitimidade frente aos princípios Constitucionais.	ALEXANDRE, Rachel Dias.
2018	A prorrogação por tempo indeterminado da medida de segurança e a sua (in) constitucionalidade.	SILVA, Ramon Nunes da.
2015	A delimitação da competência na federação brasileira: uma análise do deslocamento de competência para o julgamento dos crimes contra os Direitos Humanos no Brasil.	MOURA, Manuela Rodrigues de.
2015	A possibilidade do amplo uso da cannabis sativa (maconha) para o tratamento de enfermidades no Brasil.	MIRANDA, Maiara Alecrim.
2015	O Federalismo brasileiro e a posição do município no estado federal a partir de 1988.	ARAÚJO, Marcos Filipe Nogueira de.
2015	Benefício de prestação continuada no ordenamento jurídico brasileiro: o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do requisito da miserabilidade.	MACHADO, Hatus Fúlvio Medeiros.
2015	A persistência do trabalho escravo no Brasil: um estudo acerca dos mecanismos e ações de combate na atualidade.	PINTO, Isadora Pereira Furtado.
2015	Lei de Responsabilidade Fiscal: análise jurídica face o combate a corrupção na esfera pública.	SILVA, Louisiany Fátima Dantas da.
2014	A exigência probatória do INSS para concessão do benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial frente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.	SILVA, Alexandre Andrade do Monte.
2014	Conceito Sociológico de Constituição e sua força normativa: um confronto de ideias à luz do ordenamento jurídico brasileiro.	OLIVEIRA, Carla Nayali de.