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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2014 | Desaparecimento forçado de pessoas e justiça de transição entre a repressão à privação dos Direitos Humanos e as reformas institucionais de consolidação democrática. | RIBEIRO, Thaynara Caroline Cordeiro. |
| 2013 | O Instituto da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional à luz da Constituição Federal de 1988. | ESTRELA, Marcelo Duarte Guilherme. |
| 2013 | Atuação do Ministério Público Federal na tutela dos direitos e interesses das populações indígenas. | SILVA, Luzialdo Alves Alexandre da. |
| 2013 | A União Estável Homoafetiva a partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988 e o seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. | ESTRELA, Luiza Monique Duarte. |
| 9-Apr-2013 | Análise constitucional da presunção absoluta de abandono da propriedade imóvel no diploma civil brasileiro. | NUNES FILHO, Luiz. |
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