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Issue Date	Title	Author(s)
2008	A quebra de sigilo financeiro como competência exclusiva do poder judiciário em detrimento da competência da fazenda pública.	AGUIAR, Jezrael Anizio de.
2004	Legitimidade e licitude das ocupações de terras pelo MST.	SOUSA, Jêssica Domiciano Dantas de
6-Mar-2018	Análise acerca da (in)constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria do servidor público federal.	SANTOS, Humberto Fernandes dos.
2018	A educação em direitos humanos na instituição universitária como efetivação de uma cultura democrática.	BANDEIRA, Gutemberg de Oliveira.
2018	A intervenção antitruste em face do direito à livre concorrência: as sequelas da hipertrofia estatal no desenvolvimento econômico.	SARMENTO, Matheus Cassimiro.
2018	O controle social como elemento de eficiência à tutela do meio ambiente.	BATISTA, Matheus Fialho.
13-Jun-2019	O Benefício de Prestação Continuada como instrumento de garantia de direitos e as contradições decorrentes da inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade do 3º § do Artigo 20 da Lei Federal de nº 8.742/93	NUNES, Francisca Regilane Maia.
13-Jun-2019	Violação do direito à imagem da pessoa morta: uma análise da jurisprudência brasileira.	LIMA FILHO, Francisco de Assis.
2007	A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais na Constituição Brasileira.	QUEIROGA, Adiles Pinto.
11-Jun-2019	A falta de acessibilidade nas áreas de uso comum do povo na zona urbana de Pombal-PB: um obstáculo à mobilidade dos pedestres.	TAVARES, Janser Alves.