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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| Nov-2006 | Despenalização pela reparação dos danos: perspectivas para uma nova ordem jurídica. | LIMA, Rênio Líbero Leite. |
| 2009 | O principio da insignificância e a judicialização das condutas de bagatela. | JUSTINO, Hallana Garrido. |
| 2009 | Aplicabilidade da lei de execuções ao apenado idoso. | FONSECA, Renato Barbosa da. |
| 2005 | A medida de segurança e seu caráter perpétuo. | PEREIRA, Gilderlândio Alves. |
| Nov-2007 | A valoração da prova penal produzida na fase policial. | MEDEIROS, Daniel Oliveira de. |
| 2007 | A progressão de regime nos crimes hediondos. | GADELHA, Emanuel Lopes. |