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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| Dec-2004 | Redução da idade penal. | NUNES, Gerson Leão. |
| Jul-2004 | Gestão privada no sistema penitenciário do Brasil. | MARTINIANO, Lídio Sânzio Gurgel. |
| Dec-2004 | Provas obtidas ilicitamente. | OLIVEIRA, Herbeth Araujo |
| 2005 | Possibilidade de progressão de regime prisional nos crimes hediondos em face da lei 9.455/97 (Lei de Tortura). | CAVALCANTI, Víctor Cardoso. |
| 2005 | A medida de segurança e seu caráter perpétuo. | PEREIRA, Gilderlândio Alves. |
| 2007 | A influência garantista na reestruturação da produção normativa penal e processual penal. | SIQUEIRA, Yvna Cordeiro Lopes de. |