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Issue Date	Title	Author(s)
2017	Justiça restaurativa e o direito à infância.	ALVES, Jhessica Sâmia Lins.
2017	A teoria do garantismo penal no ordenamento jurídico brasileiro.	FORMIGA, Iara Magdala Lopes.
8-Jul-2008	Análise crítica da Lei nº 8.072/90 e a sua ineficácia.	FORMIGA, Georgia Fernandes Nogueira.
Nov-2006	Despenalização pela reparação dos danos: perspectivas para uma nova ordem jurídica.	LIMA, Rênio Líbero Leite.
2009	O principio da insignificância e a judicialização das condutas de bagatela.	JUSTINO, Hallana Garrido.
2009	Aplicabilidade da lei de execuções ao apenado idoso.	FONSECA, Renato Barbosa da.
9-Mar-2018	A violação dos direitos humanos no cárcere feminino brasileiro: uma abordagem sob ótica extra e intramuros no século XXI.	FREITAS, Amanda Villela Carneiro de.
2017	O estatuto do desarmamento e sua aplicabilidade na sociedade brasileira: uma visão analítica de sua ineficiência.	DIAS, Ronivon Ferreira.
Jul-2004	Gestão privada no sistema penitenciário do Brasil.	MARTINIANO, Lídio Sânzio Gurgel.
23-Nov-2020	A (in)disponibilidade do direito a progressão de regime: análise de casos na colônia penal agrícola de Sousa.	SANTOS, Rogaciana de Almeida Borges.