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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2009 | O crime de atentado violento ao pudor à luz do garantismo penal e do direito penal mínimo. | CARDINS, Marcelo Bruno Alves Almeida. |
| Jul-2004 | Gestão privada no sistema penitenciário do Brasil. | MARTINIANO, Lídio Sânzio Gurgel. |
| 2017 | Justiça restaurativa e o direito à infância. | ALVES, Jhessica Sâmia Lins. |
| 2017 | A teoria do garantismo penal no ordenamento jurídico brasileiro. | FORMIGA, Iara Magdala Lopes. |
| 8-Jul-2008 | Análise crítica da Lei nº 8.072/90 e a sua ineficácia. | FORMIGA, Georgia Fernandes Nogueira. |
| Nov-2006 | Despenalização pela reparação dos danos: perspectivas para uma nova ordem jurídica. | LIMA, Rênio Líbero Leite. |
| 2009 | O principio da insignificância e a judicialização das condutas de bagatela. | JUSTINO, Hallana Garrido. |
| 2009 | Aplicabilidade da lei de execuções ao apenado idoso. | FONSECA, Renato Barbosa da. |
| 9-Mar-2018 | A violação dos direitos humanos no cárcere feminino brasileiro: uma abordagem sob ótica extra e intramuros no século XXI. | FREITAS, Amanda Villela Carneiro de. |