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Issue Date	Title	Author(s)
Dec-2004	Provas obtidas ilicitamente.	OLIVEIRA, Herbeth Araujo
2004	Pena de morte.	SANTOS, Joaquim Maurício Costa dos.
2004	Causas de extinção da punibilidade e seus efeitos processuais.	COSTA, Lorena Pereira Faustino.
2017	Justiça restaurativa e o direito à infância.	ALVES, Jhessica Sâmia Lins.
2017	A teoria do garantismo penal no ordenamento jurídico brasileiro.	FORMIGA, Iara Magdala Lopes.
2017	As causas da violação dos direitos individuais de apenados no presídio regional de Cajazeiras-PB.	FERNANDES, Vinicius de Araújo.
2017	Análise sobre a duração razoável do processo penal sob a luz da prisão preventiva.	FIGUEIRÊDO, Tiago Nunes de.
7-Mar-2018	Tratamento psicológico dos vulneráveis vítimas de abuso sexual intrafamiliar.	TEODÓSIO, Flanianny Pamela Martins.
2018	Transação Penal: uma análise sobre o cabimento nos casos de ação penal privada à luz do ordenamento jurídico brasileiro.	OLIVEIRA NETO, Francisco Assis.
2018	A punição penal na roleta-russa do sexo: uma análise juridico-social à luz da teoria geral dos direitos fundamentais.	OLIVEIRA, Mateus da Silva.