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Issue Date	Title	Author(s)
2018	Transação Penal: uma análise sobre o cabimento nos casos de ação penal privada à luz do ordenamento jurídico brasileiro.	OLIVEIRA NETO, Francisco Assis.
2018	A punição penal na roleta-russa do sexo: uma análise juridico-social à luz da teoria geral dos direitos fundamentais.	OLIVEIRA, Mateus da Silva.
2018	A submissão do preso à situação degradante e a indenização por dano moral em face do Estado.	ARAÚJO, Maely Nogueira de.
2018	Tráfico Internacional de mulheres para fins de exploração sexual: uma análise dos instrumentos de proteção.	MORAIS, Luanda Mendes de.
2018	Cena do crime: um estudo sobre a perícia criminal e sua atuação no Estado da Paraíba.	ROCHA, Joice Carmelita Gonçalves dos Santos.
2011	A mitigação da obrigatoriedade da fixação do regime de cumprimento de pena inicialmente fechado para os crimes hediondos em face do princípio da individualização da pena e da proporcionalidade.	ARAÚJO, José Isaac Pinto de.
13-Jun-2019	A valoração da palavra da vítima como principal prova para a condenação do acusado nos crimes de estupro e estupro de vulnerável.	VALÊNCIO, Francisco Danilo Ribeiro.
25-Nov-2019	Uma análise sobre o uso de tornozeleira eletrônica em presos provisórios por crimes de violência contra a mulher.	ABRANTES, Mickaele Silva Honório.
10-Jun-2019	Os efeitos da justiça restaurativa no Brasil	MIRANDA NETO, Luciano Abrantes de.
7-Jun-2019	Prisão em segunda instância: análise jurídica das decisões do Supremo Tribunal Federal.	FERNANDES, Kelly Juliana de Sousa.