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Issue Date | Title | Author(s) |
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26-May-2021 | Estado de coisas inconstitucional e meio ambiente: perspectiva sobre a nova política ambiental brasileira. | ALVES, Talyson Monteiro. |
2010 | Meio ambiente e cultura: conflito de direitos fundamentais nas unidades de conservação de proteção integral habitadas por populações tradicionais. | ALBUQUERQUE, Mariana Trindade de. |
23-Feb-2023 | A (in)constitucionalidade dos requisitos para esterilizarão voluntária : análise jurídica sob a ótica da mulher cisgênero. | SILVA, Bianca Raquel de Lima. |