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Issue Date | Title | Author(s) |
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27-Jun-2023 | Avaliação dos programas de compliance na administração pública perante a nova lei de licitações 14.133/2021. | ALVES, Fernanda Caroline Santos. |
2010 | Efetividade dos prazos e penalidades a luz da E.C Nº. 62/09. | CARDEAL, Águida Cléa Torres. |
2011 | Novos parâmetros acerca da terceirização e responsabilidade subsidiária na administração pública. | TAVARES, Arianne de Aquino. |
2023 | Análise da legalidade e efeitos jurídicos dos decretos de calamidade financeira no âmbito da gestão pública. | OLIVEIRA, Fabrício Rithlly Carvalho. |
22-Mar-2022 | Da admissibilidade de indenização em favor do estagiário por fraude contratual praticada pela administração pública: análise legal, doutrinária e jurisprudencial. | SOARES, André Felipe Almeida Freire. |
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