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Issue Date | Title | Author(s) |
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2004 | Sistema Penitenciário Brasileiro: reflexões acerca de uma crise institucional. | ANDRADE, George Wads de. |
2004 | A valoração do fato e o surgimento da norma. | RIBEIRO FILHO, Edmilson Tavares. |
2004 | Aspectos jurídicos, sociais, religiosos e responsabilidade dos médicos no tocante a eutanásia. | ALMEIDA, Rannieri Facundo de. |
22-Jul-2004 | Pena de morte: a justiça no limite da racionalidade. | LEITE, David de Oliveira Lacerda. |