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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
Jul-2008 | A ineficiência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando proposta contra o Poder Legislativo Federal. | MEDEIROS FILHO, Denilton Bezerra de. |
2008 | O emprego de algemas e a restrição imposta pela súmula vinculante N° 11 do supremo tribunal federal. | BATISTA, Willamy Egidio. |
25-Nov-2008 | A inconstitucionalidade da Lei n° 11.705 de 19 de junho de 2008. | BARBOSA, Thiago Leandro. |
18-Oct-2008 | Análise constitucional da limitação dos créditos trabalhistas em sede de processo falimentar. | SOUSA, Eliomar Pinheiro de. |