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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2007 | A efetividade dos direitos sociais prestacionais no ordenamento jurídico brasileiro e a reserva do possível. | ALVES, Dalieva Lopes. |
| 19-Nov-2009 | Judicialização dos direitos sociais. | FERNANDES, Petúcia Geanne Bezerra. |
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