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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2004 | Causas de extinção da punibilidade e seus efeitos processuais. | COSTA, Lorena Pereira Faustino. |
2004 | Descriminalização do infanticídio enquanto delito autônomo. | ANDRADE, Maria Elza de. |
Jul-2004 | Gestão privada no sistema penitenciário do Brasil. | MARTINIANO, Lídio Sânzio Gurgel. |
Dec-2004 | Provas obtidas ilicitamente. | OLIVEIRA, Herbeth Araujo |
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Subject
- 1 Admissibility - Illegal Evidence
- 1 Brazilian Penitentiary System
- 1 Crime de Infanticídio
- 1 Crime of Infanticide
- 1 Criminal Law
- 1 Decriminalization of Infanticide ...
- 1 Descriminalização do Infanticídio...
- 1 Extinction of Punishment - Proced...
- 1 Extinção da Punibilidade - Efeito...
- 1 Fundamental Warranties
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