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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
Nov-2006 | A inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória em crimes hediondos e assemelhados. | SALVADOR, Amanda de Moura. |
2004 | Inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados. | MEDEIROS, Júlio César. |