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Issue Date | Title | Author(s) |
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2015 | Responsabilidade Civil dos pais perante o abandono afetivo dos filhos: possibilidade de reparação do dano moral. | SENA JUNIOR, Láscio Luiz Abrantes de. |
2015 | Multiparentalidade no Direito brasileiro: reconhecimento jurídico da coexistência da parentalidade biológica e socioafetiva. | TOMÉ, Luysa Byanca Teles. |
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