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2007
Os crimes de improbidade administrativa: violação aos princípios constitucionais dispostos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
OLIVEIRA, Danielle Lucena de.
2008
A ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica diante do inadimplemento do usuário.
PEREIRA, Rubens Augusto Freitas.
2008
Controle do poder judiciário sobre os atos discricionários.
PACHECO, Vinícius Ramalho.
2004
Da extensão do serviço público essencial ao plano individual.
MOURA SOBRINHO, Laerte Cavalcante.
2004
O controle jurisdicional dos poderes sobre a administração pública.
SILVA NETO, Delmiro Gomes da.
2010
Administração pública e direitos humanos: esboço do controle interno no município de Patos-Paraíba.
MEDEIROS, Leonidas Dias de.
2008
O desvio de finalidade como fator de ilegalidade do ato administrativo.
ANJOS, Dinorah de Sá dos.
27-Jun-2023
Avaliação dos programas de compliance na administração pública perante a nova lei de licitações 14.133/2021.
ALVES, Fernanda Caroline Santos.
2023
Terceirização na administração pública versus concurso público: fundamentações e repercussões.
NAPOLEÃO, Jeniffer Gabrielle Silva Barbosa.
2023
Análise da legalidade e efeitos jurídicos dos decretos de calamidade financeira no âmbito da gestão pública.
OLIVEIRA, Fabrício Rithlly Carvalho.
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1
ALVES, Fernanda Caroline Santos.
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ANJOS, Dinorah de Sá dos.
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FEITOZA, Katyúscia Kelly Pereira ...
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MEDEIROS, Leonidas Dias de.
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MOURA SOBRINHO, Laerte Cavalcante.
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NAPOLEÃO, Jeniffer Gabrielle Silv...
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OLIVEIRA, Danielle Lucena de.
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PEREIRA, Rubens Augusto Freitas.
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Public Administration
6
Public administration
2
Administrative Law
2
Direito Administrativo
2
Direito Constitucional
1
Abuso de Poder
1
Acts
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Acts of administrative impropriety
1
Administrative Acts
1
Administrative dishonesty
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2020 - 2023
2
2010 - 2019
6
2004 - 2009