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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
13-Jun-2019 | A licitação como instrumento de contratações públicas. | GOMES, Cássia Laís Waldivino Pereira. |
2004 | O controle jurisdicional dos poderes sobre a administração pública. | SILVA NETO, Delmiro Gomes da. |
2008 | O desvio de finalidade como fator de ilegalidade do ato administrativo. | ANJOS, Dinorah de Sá dos. |
6-Nov-2023 | O controle da atividade policial por meio de câmeras frente ao princípio da privacidade. | BATISTA, Ciro Pereira. |
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