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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2-Dec-2008 | O indeferimento do amparo assistencial ao deficiente com fundamento exclusivo no laudo médico. | SOUZA, Silvana Paulino de. |
Nov-2008 | Possibilidade de concessão do benefício assistencial quando a renda per capita familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. | MAGALHÃES, Talita Gomes Teles Soares. |
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Subject
Date issued
- 2 2008