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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2007 | Redução da maioridade penal: aspectos críticos. | RODRIGUES, Mary Kageans Melo. |
| 2007 | Redução da maioridade penal: solução ou problema? | AQUINO, Ronaldo Adriola de. |
| 2003 | Responsabilidade civil do Estado e a delinquência infanto-juvenil. | MELO, José Leite de. |
| Nov-2007 | A redução da maioridade penal diante de aspectos sociais e políticos. | MENDONÇA, Jessé David Marques de. |
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